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  Lei Ordinária 4.250/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A instalação DE PORTAS DE segurança NAS AGENCIAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.126/2014 11/12/2014REVOGA REVOGA-SE A ALÍNEA ‘D’, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º

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