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  Lei Ordinária 4.266/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Denomina Novas Secretarias e transfere órgãos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.258/1997 15/01/1997ALTERAdenominação de secretarias.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.095/2000 30/11/2000MENCIONAapenas menciona.
Decreto10.825/1997 05/05/1997INCLUIInclui atribuições
Decreto10.699/1997 11/03/1997MENCIONAArt. 8º

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