Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL MAURO MIRANDA MADUREIRA QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E SISTEMAS DE PLANTÕES,
CONFORME ARTIGO 2° DA LEI 5.336, DE 11 DE
JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3501