Decreto 20.268/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 19.639, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.687/2011 23/02/2011REVOGA TOTALMENTE

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