Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 20.303, DE 12
DE NOVFMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3759