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  Lei Ordinária 6.628/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAArtigo 144

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.920/2012 01/06/2012MENCIONA

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