Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 22.679, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.679/2012 08/03/2012ALTERAleia-se a partir de 15/março/2012

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