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  Decreto 23.183/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.908, DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMASCI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.714/2014 12/08/2014REVOGA TOTALMENTEem 13/08/2014

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