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  Decreto 23.203/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 21.724, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.724/2011 02/03/2011ALTERAInciso V do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.763/2013 05/04/2013REVOGA TOTALMENTE

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