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  Decreto 23.566/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.253/2015 07/04/2015REVOGAnomeação
Decreto23.959/2013 28/06/2013REVOGAIna Giori

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