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  Decreto 23.903/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4384

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.031/2013 31/07/2013ALTERAMaria da Penha
Decreto23.999/2013 12/07/2013TORNA SEM EFEITOLorena
Decreto23.997/2013 12/07/2013ALTERALUCIANO ZANELATTO
Decreto23.937/2013 25/06/2013TORNA SEM EFEITOLucas de Araujo
Decreto23.935/2013 26/06/2013ALTERALorena

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