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  Lei Ordinária 5.221/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE denominação DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2001

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Lei Ordinária4.850/1999 04/11/1999INCLUIInciso I ao § 3º do art. 2º.

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