Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA, A TAXA DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E NA LEI ESTADUAL N° 10.098, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2013

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4522

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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