Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA, A TAXA DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E NA LEI ESTADUAL N° 10.098, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 4522