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  Decreto 24.193/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINAR, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 5.315, de 05 de abril de 2002, “JOÃO DOMINGOS FASSARELLA” o Restaurante Popular, localizado no bairro Basiléia, neste Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4496

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.315/2002 09/04/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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