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  Decreto 24.979/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONADispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.825/2015 28/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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