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  Decreto 25.091/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.728/2015 10/11/2015REVOGAservidor

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