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  Decreto 25.099/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 25027, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.027/2015 05/01/2015ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.847/2015 30/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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