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  Decreto 25.176/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REGULAMENTAparágrafo único do art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.243/2016 28/06/2016MENCIONA
Decreto25.812/2015 21/12/2015MENCIONA
Decreto25.812/2015 21/12/2015MENCIONA
Decreto25.796/2015 11/12/2015REVOGAservidor
Decreto25.596/2015 03/09/2015REVOGAJÚLIO CEZAR VIGNER
Decreto25.201/2015 13/03/2015TORNA SEM EFEITOservidor

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