Decreto 00/2015


Ementa: .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAart. 38

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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