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  Lei Ordinária 7.233/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE DEFINIDO NO ANEXO I DA LEI Nº 6.095, DE 07 DE ABRIL DE 2008, MODIFICADO PELA LEI 6.202 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2015

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Lei Ordinária6.202/2008 24/12/2008ALTERAanexo I
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008ALTERAanexo I
Lei Ordinária6.024/2007 17/10/2007ALTERAart. 2º

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