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  Decreto 26.655/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017, TODOS OS ATOS QUE TIVERAM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5250

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAart. 132, VI; art. 145; art.151

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