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  Lei Ordinária 7.498/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5436

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.456/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento de 2017
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISOS III E IV DO ART. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.281/2017 10/10/2017MENCIONA

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