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  Decreto 27.304/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5446

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAartigos 133, Inciso I e 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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