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  Lei Ordinária 7.543/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAart. 150
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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