Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 26.925, DE 10 DE MAIO DE 2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5485

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.925/2017 11/05/2017ALTERAArt. 1º, I e II.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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