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  Decreto 28.005/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO DECRETO Nº 27.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5673

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.203/2017 01/09/2017ALTERAparágrafo único do art. 1º
Decreto17.808/2007 27/09/2007MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 112 e § 2º

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