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  Decreto 28.268/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SIMONE CORREIA MOREIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2019
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Lei Ordinária7.651/2018 26/12/2018MENCIONAExercício 2019
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 38

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