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  Decreto 28.269/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: LUANA CRISTINA DA SILVA FONSECA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

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Decreto28.732/2019 19/07/2019MENCIONA

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