Ementa: ANA PAULA FARIA DA FONSECA; CHARLENE AUGUSTO BRUNHARA; CRISTIANE LOUZADA JUSSIM; FLÁVIO COELHO DE MATOS; ALEXANDRE GREGIO GASPARINI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2019

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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