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  Decreto 28.390/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: MAGDA APARECIDA GASPARINI
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 32, 33 e 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.539/2019 26/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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