Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019