Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAArt. 49 e seus Incisos II e III do §1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.