Ementa: ANETE DE OLIVEIRA LACERDA; DEBORA JOANA BATISTA GONÇALVES; ÉRIKA PAULINO DE SOUZA; GUTEMBERG EVANGELISTA GUEDES; CHRISTIANE OLIVEIRA CAETANO; LÚCIA FIM CECOTTE; DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2019

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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