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  Decreto 28.616/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CARLOS JOSÉ SOUZA FERREIRA; ANA LÚCIA PASSINI; DANIELLY BRANDÃO TÁVORA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2019
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Decreto28.615/2019 05/06/2019MENCIONA

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Decreto28.709/2019 11/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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