Ementa: PROÍBE O ATENDIMENTO A IDOSOS, E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.772/2019 29/11/2019ALTERAArtigos 2º e 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.