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  Decreto 28.504/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CAMPANHA "NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL PREMIADA".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.601/2018 05/11/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.880/2021 27/08/2021MENCIONA
Decreto28.879/2019 26/09/2019ALTERAartigo 2° e seus §§ 1°, 2°, 3° e 4°; caput do artigo 8°; §§ 3° e 4° ao artigo 8°
Decreto28.879/2019 26/09/2019INCLUI§§ 3° e 4° ao artigo 8°

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