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  Decreto 28.766/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL 001/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019
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