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  Decreto 28.822/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 28.678, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2019
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