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  Lei Ordinária 7.743/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Decreto7.848/1991 01/02/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.170/2021 26/11/2021MENCIONAArt. 145, Art. 400 e Art. 401
Decreto30.606/2021 25/05/2021MENCIONAArt. 418, §1º;
Decreto30.606/2021 25/05/2021REGULAMENTA
Decreto30.534/2021 29/04/2021MENCIONAArt. 375; Art. 396;
Decreto30.409/2021 22/03/2021MENCIONAartigo 6°, inciso IV
Decreto29.524/2020 09/06/2020MENCIONA

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