Ementa: Conceder ao servidor VANDERLEY TEODORO DE SOUZA, no exercício do cargo de Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a que tem direito, a partir de 04 de novembro de 2019, nos termos do Artigo 70, da Lei n° 4.009, de 20.12.94 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, designando o servidor Márcio Dellatorre Tavares, para responder pelo cargo de Diretor Presidente da AGERSA, no período, com ônus para aquela Agência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArtigo 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.760/2021 23/07/2021MENCIONA
Decreto29.005/2019 11/11/2019MENCIONA

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