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Decreto 28.945/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: VINÍCIUS ARAÚJO GOULART

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/10/2019

Link da Publicação

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	art. 192, inciso III, alínea “k”

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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