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  Decreto 28.956/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: GERLANE RODRIGUES SILVA ALBRIGO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAInciso IV do Art. 49

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