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  Decreto 28.981/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: LUCIANO MALFACINI OLIVEIRA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2019
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAInciso IV do Art. 49

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