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  Decreto 29.079/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o quadro constante do artigo 3° do Decreto n° 28.230
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2019
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Decreto28.230/2018 28/12/2018ALTERALotação do quadro constante do artigo 3°;

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