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  Decreto 29.107/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019
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Decreto29.196/2020 31/01/2020TORNA SEM EFEITOEnquanto durar os efeitos do Decreto nº 29.192/2020

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