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  Decreto 29.170/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Revogar o inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 27.978, de 20/09/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2020
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Decreto27.978/2018 21/09/2018REVOGAInciso IV do art. 1°

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