Ementa: REGULAMENTA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSTANTES NO ARTIGO 74, § 5º DA LEI N° 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2020