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  Decreto 29.227/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 29.211, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020
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Decreto29.211/2020 06/02/2020ALTERAart.1º
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