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  Decreto 29.235/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAart.56 e seus parágrafos
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart.69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.526/2020 10/06/2020ALTERAAlínea "b" do inciso III do Art. 2º
Decreto29.474/2020 20/05/2020ALTERAAlínea "b" do inciso II do Art. 2º

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