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  Decreto 29.416/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 29.412, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020
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Decreto29.412/2020 17/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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