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  Decreto 29.466/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2020
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